terça-feira, 27 de outubro de 2009

Ataque à personalidade

Para os mais cépticos em relação à tese da destruição - via inflação - dos direitos, vale a pena ler este editorial do New York Times de 21 de Setembro passado, sobre os direitos das corporações ou empresas.

Ponto de partida do editorial, a pergunta "que direitos constitucionais devem ter as empresas?" demonstra claramente a negação do que deve ser uma empresa e até mesmo um direito.

A natureza humana impõem certas condições para a sobrevivência do individuo. Esta sobrevivência não é automática nem garantida. Este é o fundamento dos direitos naturais do individuo: direitos de acção como o direito a pensar, criar e manter valores que garantam a sobrevivência do individuo. Num contexto social, um direito é um CONCEITO MORAL que garante a aplicação dos direitos individuais na esfera da sociedade e na relação do individuo com outros.

Da mesma forma que não existem direitos que não tenham a sua origem e fundamento no individuo, também não há entidades que possam possuir mais ou diferentes direitos que os que assistem aos seus respectivos membros. Se uma empresa é uma forma de organização de individuos, esta não poderá ter mais ou diferentes direitos do que aqueles que assistem a esses mesmos individuos.

Mas o editorial pretende convercer-nos de que as empresas deverão ter bastante menos direitos do que as pessoas que dela fazem parte. Passando pela arrogância de usurpar as intenções dos fundadores da constituição norte-americana, e a partir duma questão de intervenção política duma instituição sem fins lucrativos que lançou uma campanha contra Hilary Clinton por altura das primárias, promove o ataque ao que se convencionou chamar de "doctrina da personalidade empresarial".

O verdadeiro alvo deste ataque não é o "empresarial" mas sim a "personalidade". Sob o pretexto de combater um não-conceito, fica aberto o caminho para a relativização de toda e qualquer forma de personalidade.

É ilustrativo do estado da sociedade actual a forma como o New York Times se tornou albergue de patacoadas tão ignóbeis como "as empresas podem deter propriedade e direito limitado(!) de livre expressão, podem processar e ser processadas; mas não podem votar, candidatar-se a cargos publicos ou usar armas."

Não sei o que será a limitação do direito de livre expressão! Os limites dos direitos individuais são a não violação dos direitos individuais de outros. Um limite ditado, não por legislação, mas por dever natural de coerência. A propriedade de uma empresa mais não é do que uma forma de organização de co-propriedade entre os membros dessa empresa, tal como o direito de processar e/ou ser processada.

O direito de voto é, na verdade, a delegação de um direito individual. A liberdade de voto implica, por natureza, a liberdade de escolher a forma dessa delegação. Se um grupo de sócios ou trabalhadores de uma empresa decidem votar em conjunto num determinado sentido, mais não fazem do que usufruir de um direito tal como um grupo de amigos, familiares ou militantes de um partido fazem regularmente.

Se uma empresa decide incentivar, convidar ou apoiar sócios e funcionários a concorrer a um cargo público, não faz mais do que qualquer outra forma de organização de individuos cujos fins são, muitas vezes, exclusivamente esses mesmos (p.e. partidos).

Se uma empresa decidir que, nas suas instalações, os seus funcionários ou sócios podem usar arma, mais não faz que estabelecer regras de comum acordo sobre a aplicação prática a um determinado espaço de um direito individual (e constitucional nos EUA).

Isto porque, numa sociedade livre, uma empresa não seria nada mais do que uma organização livre de individuos. Não deteria mais nem diferentes direitos do que os que assistem aos respectivos individuos que livremente a comporiam. Estaria legal e naturalmente limitada pelo estrito cumprimento e respeito pelos direitos individuais de todas as outras organizações e/ou individuos. Hoje, há muito tempo, que não é assim.

O editorial é obviamente claro nos aspectos em que as empresas devem manter a sua personalidade: "devem poder ser punidas quando poluem ou quando violam as leis laborais". No entanto, nada diz sobre as leis laborais e outras, que VIOLAM os direitos naturais dos individuos, como o livre comércio e a livre contratação.

Sem fazer qualquer critica às relações entre o poder político e as empresas, mas afirmando que "a lei dá às empresas estatuto especial ao lhes conferir responsabilidade limitada, regras especiais para acumulação de bens e capacidade de vida eterna", ignora propositadamente a origem da má concepção das empresas (e do estado) como entidades supra-humanas.

Da proxima vez que lhe falarem na defesa dos direitos, lembre-se que esta é a verdadeira marca que querem apagar da memória do Homem. O perigo duma sociedade que ignora a filosofia e recusa a sua aplicação política como forma de implementar principios fundamentais de organização da sociedade é o de tornar muito mais fácil e rápido o processo destrutivo dos direitos individuais.

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Paz e escravatura

Os prémios Nobel são fruto de uma fundação privada e, com a sua propriedade, cada um faz o que bem entende.

O dever moral a ser exercido não é o de julgar do mérito ou demérito da atribuição do Nobel da Paz a Barack Obama. Se, nessa matéria, algo importante fosse necessário afirmar, as palavras do próprio galardoado bastariam: "não mereço estar na companhia de tantas figuras transformadoras que foram honradas (...) pela sua procura corajosa da paz" [destaque meu].

A coragem de cumprir o dever moral deve ser exercida, sim, mas no julgamento das causas explícitas e implícitas desta atribuição e dos efeitos que a mesma produzirá. Efeitos esses que constituirão o cumprimento de objectivos específicamente determinados. É na natureza dos objectivos que radica a moralidade da acção.

Um julgamento moral é um exercício objectivo e racional que deve ser aplicado ao objecto e ao sujeito, identificar e classificar as escolhas.

O Nobel da Paz - o objecto - visa premiar a busca e promoção da paz. A paz não é apenas, como se possa pensar, o oposto ou a ausência de guerra. Paz é sinónimo de civilização. Ela implica a total ausência de coação e do uso da força. Paz encerra em si a condição de que todos os Homens cooperem entre si exclusivamente por meio de Razão e mútuo acordo. Paz é liberdade: a liberdade de cada homem viver por si mesmo, sem se sacrificar por outros nem pedir que outros se sacrifiquem por si.

Barack Obama - o sujeito - é, antes de presidente americano, um individuo. Mas a sua condição de sujeito neste nosso exercício é-lhe explicita e exclusivamente conferida pelas suas funções. Enquanto presidente americano Obama é, no mínimo, uma figura controversa. A sua "filosofia" política, que tem granjeado o apoio da Europa e de metade dos norte-americanos, ao mesmo tempo que a outra metade o repulsa cada vez mais, marca uma época no país dos sonhos e no mundo.

Obama parece ser o rosto e a voz de uma nova ordem que tende a conduzir a nação mais livre do planeta ao encerramento de uma fase de "mera socialização". Iniciada com Rosevelt e o New Deal nos anos 30, a "socialização" evolui para uma colectivização cada vez mais explícita. Para gaudio da velha Europa e dos muitos que buscam o sonho americano sem nunca o terem sequer entendido, o estado social e outras "virtudes" do socialismo que tão lentamente foram corroendo a sociedade norte-americana ao longo do século passado, galgam agora terreno a olhos vistos.

Não podemos ignorar que, mesmo considerando a (agora) grande oposição dos americanos a esta tendência, a esmagadora maioria desses opositores se rege por padrões que mais não são que o verso da mesma moeda: o individuo para a sociedade. Apenas uma (muito) pequena parcela desta oposição conhece e entende os verdadeiros principios sobre os quais se edificou um país livre, a prosperidade industrial e um vislumbre de civilização: a sociedade pelo individuo.

Atribuir ou não - a escolha - um prémio em nome da paz e da liberdade a uma personalidade onde convergem todas as forças contrárias a esses valores deveria ser uma escolha clara. Ainda para mais se, à falta de acções objectivas de tal agente, o prémio se baseia explicita e exclusivamente nessa sua função.

À luz dos acontecimentos, não é de excluir que daqui a umas décadas este prémio atribuido em nome da paz venha a ser o responsável pela miséria e morte de mais seres humanos do que a cortina de ferro. Ao invés de premiar objectivamente o que quer que tenha sido alcançado, visa apenas consolidar o papel mesiânico do catalizador e centro de convergência duma nova ordem esclavagista.

Não é a primeira vez, nem será a última, que o nome de Alfred Nobel é vilipendiado. Mas a questão verdadeiramente relevante é que o seja recorrentemente através do "Nobel da Paz" e do "Nobel da Economia". O primeiro é o único que depende de uma organização política. O segundo não foi sequer o Sr. Nobel que o criou mas sim o banco central sueco em 1968. Estes dados deveriam ter algum significado e explicar muita coisa.

quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Serviço público

Afinal, em termos de média, nem tudo é assim tão mau, e sempre se pode encontrar alguma réstia de serviço "público".

Para os mais afortunados, ainda capazes de suportar os valor inerente a "televisão de qualidade" deixo uma forte recomendação para as noites de 4ª feira.

Estreou hoje em Portugal a serie "John Adams", emitida às 4ªs feiras pelas 22h25 no canal FoxNEXT. Para quem perdeu hoje a estreia pode aproveitar a repetição das 5ªs feiras (amanhã) pelas 15h00 (podem agendar a gravação).

Nos tempos que correm não se deve desperdiçar a oportunidade de ver e compreender como Homens, Razão e príncipios deram origem a uma grande nação (mesmo que entretanto esses principios tenham sido desvirtuados e a nação diminuida).

We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the pursuit of Happiness. — That to secure these rights, Governments are instituted among Men, deriving their just powers from the consent of the governed,(...)